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Lei nº 11.640, de 11 janeiro de 2008

Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

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Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida

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CJF aprova Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais

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Proposta seguirá para o Senado

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